O Senado aprovou nesta quarta-feira (24) projeto que obriga a realização
de atendimento domiciliar por órgãos públicos para idosos que estejam
enfermos. O texto acaba com a exigência para que os idosos compareçam
aos órgãos pessoalmente para resolver problemas burocráticos do seu
interesse ou da própria instituição --como a perícia médica do INSS.
O
atendimento domiciliar é assegurado nos casos em que o assunto é de
interesse do órgão público que fica responsável por realizar o contato
com o idoso para a ida à sua residência. Nos casos em que o interesse
for do idoso, ele fica autorizado a se representar por um procurador
legalmente constituído.
O atendimento domiciliar fica obrigatório
nos casos de perícia médica do INSS ou expedição de laudo médico de
saúde necessário para o exercício de seus direitos sociais ou isenção
tributária. O laudo deve ser emitido, segundo o texto, pelo serviço
público ou privado de saúde que integre o SUS (Sistema Único de Saúde).
Como
o projeto foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Direitos
Humanos do Senado, ele segue para sanção da presidente Dilma Rousseff
se não houver recurso para ser analisado no plenário da Casa.
Há
uma norma do INSS que determina a realização de perícia médica do
segurado no hospital ou em sua residência, mas como a regra nem sempre é
cumprida, os congressistas querem torná-la uma determinação legal.
"Essa
instrução normativa do INSS é norma interna, infralegal, por
conseguinte precária e sujeita à disposição dos governantes de ocasião,
daí a necessidade de consolidar na legislação infraconstitucional o
direito objetivo do idoso enfermo", disse o relator do projeto, senador
Roberto Requião (PMDB-PR).
Autora do projeto, a deputada Rebecca
Garcia (PP-AM) disse que seu objetivo é preservar a saúde do idoso ao
evitar o seu deslocamento, enfermo, a órgãos públicos. "Lembramos do
episódio lamentável em que o INSS obrigou todos os aposentados, num
curto período de tempo, a comparecer pessoalmente nas longas e
conhecidas filas daquela instituição para recadastramento dos
benefícios. Somos a favor do recadastramento, mas ele deve ser feito em
condições que não prejudiquem os aposentados", afirmou.
Rebecca
Garcia disse que, como a legislação brasileira concede aos idosos
benefícios como isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
para aquisição de veículos e isenção de Imposto de Renda sobre
proventos de aposentadorias e pensões, a "burocracia" para o acesso ao
benefício acaba deixando o idoso sem recebê-lo.
"Tal dificuldade é
mais acentuada entre os idosos enfermos que, além das restrições
impostas pela doença, possuem as limitações naturais decorrentes da
idade avançada", disse a deputada.
Fonte: Site Folha.com.
