O Programa Estadual de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte do Estado do Ceará (PPCAAM-CE) tem por finalidade atenuar o processo de vitimização de crianças e adolescentes ameaçados de morte, garantindo uma inserção social em lugar seguro, fortalecendo os vínculos familiares e a proteção de suas vidas, além de facilitar os acessos a serviços e políticas públicas. O Programa é uma resposta contingencial e emergencial que surgiu no Brasil, em 2003, como resposta ao aumento da violência letal contra crianças e adolescentes no Estado, e prevê a cobertura dos 184 municípios cearenses. No Ceará, o programa é executado pela Frente de Assistência à Criança Carente - FACC, organização escolhida por seleção pública.
Para a secretária da Justiça e Cidadania do Ceará, Mariana Lobo, o programa é a união de esforços federativos e completa a rede de Programas de Proteção a Pessoas. “O PPCAAM-CE integra a política de proteção à vida gerenciada pela Sejus, onde também estão o Programa de Defensores de Direitos Humanos e o Provita, fechando a rede de programas que trabalham com medidas de proteção ao cidadão. Com isso, reforçamos a construção de uma política pública que assegura a inserção de usuários, a diminuição dos índices de violência e a efetivação de direitos”, afirma.
O PPCAAM é uma política pública federal coordenada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e regida pelo Decreto Federal n° 6.231, de 11 de outubro de 2007. No Ceará, foi criado pelo Decreto Estadual n° 31.190, de 15 de abril de 2013 e está sob a tutela da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará. É uma das estratégias dos Governos Federal e Estadual para o enfrentamento da letalidade infanto-juvenil, garantindo a proteção à vida.
Segundo o Índice de Homicídios na Adolescência (IHA), que permite estimar o risco de adolescentes entre 12 e 18 anos perderem a vida por causa de assassinatos, é desenvolvido pelo governo federal, Unicef e Observatório das Favelas. O IHA indica que os homicídios representam 46% das causas de morte dos cidadãos brasileiros dessa faixa etária. A maioria dos homicídios é cometida com arma de fogo. A estatística também aponta que a probabilidade de ser assassinado é quase 12 vezes maior quando o adolescente é do sexo masculino, 3 vezes maior para os negros. O estudo avalia 267 municípios do Brasil com mais de 100 mil habitantes. Outro índice de mortalidade desta faixa etária é o Mapa da Violência 2012 Instituto Sangari. Ele aponta que o Ceará está em 14º colocação no ordenamento das Unidades Federativas por taxa de homicídio (cidades acima de 100mil habitantes). Quando se coloca a questão etária, o Estado está em 11ª posição no homicídio de crianças e adolescentes. O perfil da vítima por homicídio no Ceará é de jovens entre 15 a 29 anos e se concentram no público masculino. O recorte de raça também deve ser levado em consideração, pois há uma enorme discrepância da letalidade entre negros e brancos.
Para ingressar no PPCAAM-CE é necessário ser encaminhado pelo Conselho Tutelar, Poder Judiciário, Ministério Público ou Defensoria Pública. Os casos são avaliados por um conselho gestor, que promove a aplicação da garantia dos direitos das crianças e adolescentes. A efetivação da solicitação de ingresso no programa ocorre da seguinte forma: ao tomar conhecimento de um possível caso de ameaça de morte, as Portas de Entrada devem preencher uma ficha de solicitação e encaminhá-la à Coordenação do Programa local via fax, correios ou, excepcionalmente, por e-mail.
Para um caso entrar no Programa de Proteção se considera: a urgência e a gravidade da ameaça; a situação de vulnerabilidade do ameaçado; o interesse do ameaçado; a preservação e o fortalecimento do vínculo familiar; a disponibilidade orçamentária. A proteção é efetuada retirando a criança e o adolescente ameaçado de morte do local de risco, preferencialmente com seus familiares, e inserindo-os em comunidade segura. Prima-se pela garantia de sua proteção integral através de inclusão de todos os protegidos em serviços de saúde, educação, esporte, cultura e se necessário, em cursos profissionalizantes, políticas de assistência social e mercado de trabalho.
Fonte: Site Governo do Estado do Ceará.
Nenhum comentário:
Postar um comentário